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Part of situation: Brazilian legislative economic and labor reforms (6 clusters)

Brazil Senate approves MEI revenue ceiling increase and debt forgiveness

MEI Brazilian Senate debt forgiveness revenue ceiling microentrepreneur

The Brazilian Senate has unanimously approved a bill (PLP 186/26) to increase the annual revenue ceiling for Individual Microentrepreneurs (MEI) and grant debt forgiveness for those registered in the Union's Active Debt until October 13, 2026. The proposal, authored by the Executive Branch, now moves to presidential sanction.

The revenue limit, which has been frozen at R$ 81,000 since 2018, will increase progressively to R$ 110,000 in 2027 and R$ 140,000 in 2028. This adjustment aims to compensate for accumulated inflation. Additionally, the legislation allows MEIs to hire up to two employees, provided they receive a minimum wage or the professional category's floor, up from the current limit of one.

The debt amnesty is estimated to benefit approximately 3.6 million entrepreneurs, covering roughly R$ 12.6 billion in debts. To qualify, entrepreneurs must remain current with their taxes for six months following the law's enactment and waive any ongoing legal actions against the Union regarding the covered debts. The bill also raises the limit for exclusive public bidding for micro and small enterprises from R$ 80,000 to R$ 100,000.

Entities

Brazilian Chamber of Deputies · Brazilian Senate · Carlos Fávaro · Chamber of Deputies · Câmara dos Deputados · Hugo Motta · Luiz Inácio Lula da Silva · Microempreendedor Individual · Ministry of Finance · Ministério da Fazenda · Paulo Henrique Rodrigues Pereira · Rubens Pereira Jr.

Claims

What the coverage asserts, and how many sources carry each claim.

Sources

Senado aprova aumento de limite e perdão de dívida para MEIs [portaldiarioderondonia.com]
Senado aprova aumento do teto do MEI e perdão de dívidas [diariodevotuporanga.com.br]
Câmara aprova novo limite do MEI e perdão de dívidas; veja o que muda [vtvnews.com.br]
Governo de Minas abre inscrições para a participação de pequenos negócios na 2ª Feira Multissetorial de Ubá [zero83.com.br]
Governo de Minas abre inscrições para a participação de pequenos negócios na 2ª Feira Multissetorial de Ubá – VEJA! [vejadetudo.com.br]
Governo de Minas abre inscrições para a participação de pequenos negócios na 2ª Feira Multissetorial de Ubá [penarol.com.br]
Governo de Minas abre inscrições para a participação de pequenos negócios na 2ª Feira Multissetorial de Ubá - RÁDIO ELDORADO [radioeldoradoam.com.br]
Governo de Minas abre inscrições para a participação de pequenos negócios na 2ª Feira Multissetorial de Ubá – NEWSLOG – Futebol NOTICIAS [newslog.com.br]
Qualifica SP abre inscrições para curso gratuito de inglês em Ubatuba – Prefeitura Municipal de Ubatuba – MAUÁ AGORA! [mauaagora.com.br]
Gestão financeira é tema de novos cursos do Sebrae para empreendedores – Prefeitura Municipal de Ubatuba – JN [jornalenoticias.com.br]
Governo anuncia pacote de medidas para MEIs com perdão de dívidas e incentivo de até R$ 5 mil [bahiaextremosul.com.br]
Por unanimidade, Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas com a União [portaloinformante.com.br]
MEI: Congresso aprova teto de R$ 140 mil, até dois empregados e perdão de dívidas; veja o que muda e quando [horams.com.br]
Perdão de dívidas, aumento do teto e mais funcionários no MEI: veja novas regras e quem tem direito [www.direitonews.com.br]
Senado aprova aumento de limite e perdão de dívida para MEIs [jeremoaboagora.com.br]
Com votos de paraibanos, Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas [overbo.com.br]
SENADO APROVA AUMENTO DO TETO DO MEI PARA ATÉ R$ 140 MIL E PERDÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS [cotiatododia.com.br]
Senado aprova aumento de limite e perdão de dívida para MEIs [informa1.com.br]
MEI: Câmara aprova novo teto de R$ 140 mil e perdão de dívidas - CNPL [www.cnpl.org.br]
Senado aprova aumento de limite e perdão de dívida para MEIs [ccnnews.com.br]
Prazo para empresas optarem por Simples acaba nesta quinta [visaocidade.com.br]
Congresso aprova exame obrigatório para exercício [portalrbn.com.br]
Senado aprova novo teto de R$ 140 mil para MEI e perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas [portaln10.com.br]
Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas [nx1.com.br]
Senado aprova aumento de limite e perdão de dívida para MEIs [portalacontecern.com.br]
Senado aprova ampliação de limite e perdão de dívidas para MEIs: entenda as mudanças [itapevinoticias.com.br]
Senado aprova aumento do teto do MEI e perdão de dívidas [www.brasilemfolhas.com.br]
Senado aprova aumento de limite e perdão de dívida [gazeta24h.com]
Senado Aprova Aumento De Limite E Perdão De Dívida Para MEIs [www.nitronewsbrasil.com.br]
Câmara aprova aumento do limite de faturamento do MEI – SINCOPEÇAS – SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO [portaldaautopeca.com.br]
Senado aprova projeto que amplia limite do MEI e perdoa dívidas de inadimplentes – Portal do Brejo – Seu Portal de Notícias [portaldobrejo.com.br]
Senado aprova novo teto do MEI; texto vai à sanção de Lula | SBT News [sbtnews.sbt.com.br]
Câmara aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas; veja o que muda | Clube Noticia - Notícias de Patos de Minas e região [clubenoticia.com.br]
Câmara aprova novo limite do MEI e perdão de dívidas [portalhortolandia.com.br]
Câmara aprova aumento no limite de receita bruta do MEI - Porto Notícias [portonoticias.com.br]
Câmara aprova pacote do governo Lula que amplia teto do MEI e perdoa dívidas tributárias [www.portal27.com.br]
Câmara vota perdão de dívidas do MEI e aumento do teto nesta quarta – Imprensa Pública [imprensapublica.com.br]
Perdão de dívidas de MEIs terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões, estima Fazenda [conexaomarilia.com.br]
Câmara aprova novo limite de enquadramento para microempreendedor individual e inclui perdão de dívidas [mauronegruni.com.br]
MEI: Senado aprova teto de R$ 140 mil e perdão [seucreditodigital.com.br]
As causas justas não têm prazo de validade ( Por Paulo Paim [luizmuller.com]
Governo de Minas abre inscrições para a participação de pequenos negócios na 2ª Feira Multissetorial de Ubá - JBLOG - JOGOS AO VIVO, NOTÍCIAS E ENTRETENIMENTO [jblog.com.br]
Sala do Empreendedor de São José dos Pinhais informa sobre medidas anunciadas pelo Governo Federal para MEIs [www.jornale.com.br]
Câmara dos Deputados aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas [www.arafran.com.br]
Aécio Neves foi o único deputado mineiro a votar contra o perdão da dívida dos MEI's [moonbh.com.br]
Prefeitura de Fernandópolis envia projeto do Refis 2026 à Câmara com até 100% de desconto em juros e multas [regiaonoroeste.com]
Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas [setcesp.org.br]
Piso de R$ 6.500 para farmacêuticos avança na Câmara [www.spacemoney.com.br]
Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas - Portal do Comércio [portaldocomercio.org.br]
Empresas do Simples Nacional deverão emitir notas fiscais de serviços pelo Emissor Nacional a partir de novembro - Prefeitura de Capivari [capivari.sp.gov.br]
Senado aprova aumento do limite de faturamento e perdão de dívidas do MEI [fmimperial.com.br]
Senado aprova aumento de limite e perdão de dívida para MEIs [aquiagora.net]
Perdão de dívidas, aumento do teto e mais funcionários no MEI: veja novas regras e quem tem direito - Jornal Folha do Progresso [news.folhadoprogresso.com.br]
Senado aprova reajuste no teto de faturamento e perdão de dívidas para MEI's [saobentoemfoco.com.br]
Senado aprova aumento de limite e perdão de dívida para MEIs [www.tribunanf.com.br]
Senado aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas [portalpe10.com.br]
Senado aprova aumento de limite e perdão de dívida para MEIs [mrnews.com.br]
Câmara aprova elevação do teto do MEI para até R$ 140 mil e anistia para dívidas ativas [poa24horas.com.br]
Senado aprova aumento do teto do MEI e anistia para dívidas ativas da União - Tribuna Digital [www.tribunadigital.com.br]
Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas [portalmatogrosso.com.br]
Com votos de paraibanos, Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas – CBN Paraíba [cbnparaiba.com.br]
MEI vai ter dívidas bancárias renegociadas com desconto mínimo de 90% [correiodeminas.com.br]
Senado aprova aumento do limite de faturamento do MEI e perdão de dívidas - Portal 98 FM Natal [98fmnatal.com.br]
Senado aprova novo enquadramento dos MEIs e perdão de dívidas do setor [aredacao.com.br]
MEIs terão teto de faturamento e dívidas perdoadas após aprovação no Senado - Ponta Porã Informa - Notícias de Ponta Porã - MS e Pedro Juan Caballero - PY [www.pontaporainforma.com.br]
Senado aprova aumento de limite e perdão de dívida para MEIs - Leia Notícias [leianoticias.com.br]
Câmara aprova projeto que perdoa dívidas e aumenta teto de faturamento das MEI's [tvprefeito.com]
Senado aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil em 2028 | JD1 Notícias [www.jd1noticias.com]
Câmara aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e. . . [www.linhapopular.com.br]
Câmara aprova aumento no limite de receita bruta do MEI [folhadevilhena.com.br]
Câmara perdoa dívidas de MEI e eleva teto para R$ 140 mil | Blog do Esmael [www.esmaelmorais.com.br]
StartUp Portimão abre candidaturas para programa de aceleração de negócios [www.barlavento.pt]
Governo de Minas abre inscrições para a participação de pequenos negócios na 2ª Feira Multissetorial de Ubá [jornalolince.com.br]
Governo de Minas abre inscrições para a participação de pequenos negócios na 2ª Feira Multissetorial de Ubá [www.agenciaminas.mg.gov.br]
Aprovado no Senado e a caminho da sanção, Prospera MEI vai perdoar dívidas dos microempreendedores - Conexão Tocantins - Portal de Notícias [conexaoto.com.br]
Senado aprova ampliação do MEI e perdão de dívidas e texto segue para sanção [agorarn.com.br]
Senado aprova aumento do limite de receita bruta para microempreendedores individuais [destakjornal.com.br]
Senado aprova projeto que eleva teto do MEI e perdoa dívidas [www.cartacapital.com.br]
Fim da 6×1 pode elevar preços; perdão a MEIs preocupa Conaje [noticiacapital.com.br]
Senado aprova aumento do limite do MEI para R$ 140 mil [cenariomt.com.br]
Senado aprova projeto do governo que amplia limite do MEI e perdoa dívidas - SRzd [srzd.com]
Senado aprova perdão de dívidas de MEIs e novo teto de até R$ 140 mil - Revista Fórum [revistaforum.com.br]
Senado aprova projeto do MEI com aumento do teto para R$ 140 mil e perdão de dívidas [revistapegn.globo.com]
Senado aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas [www.infomoney.com.br]
Senado aprova projeto que aumenta limite do MEI e perdoa dívidas [atarde.com.br]
Com 461 votos favoráveis, Câmara aprova projeto que eleva teto do MEI e perdoa dívidas ativas [wscom.com.br]
Congresso aprova Prospera MEI e prioriza MEIs em compras de até R$ 25 mil [www.brasil247.com]
Senado aprova aumento do teto do MEI e perdão de dívidas: veja quando começa a valer [exame.com]