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Part of situation: Brazil sanctions Prospera MEI law and announces Desenrola 3 (3 clusters)

Brazil announces Prospera MEI package to support micro-entrepreneurs

MEI Prospera MEI debt forgiveness micro-entrepreneurs Brazilian economy

The Brazilian federal government has launched the Prospera MEI package, a series of five strategic measures designed to support individual micro-entrepreneurs (MEIs). The initiative aims to reduce indebtedness, increase access to investment capital, and simplify business operations.

A central component of the package is a proposed supplementary law to be sent to Congress, which seeks to forgive approximately R$ 12.6 billion in tax debts owed by 3.6 million MEIs to the Union. This measure aims to regularize the fiscal status of small businesses and allow them to access credit more easily.

Additionally, the government plans to use the Desenrola 3.0 framework to negotiate roughly R$ 6 billion in private bank debts, requiring creditors to offer minimum discounts of 90%. The package also introduces the Pix MEI program, which provides up to R$ 5,000 in non-reimbursable funds per entrepreneur for productive investments such as equipment and infrastructure.

Other proposed changes include raising the annual revenue ceiling for MEI status from R$ 81,000 to R$ 110,000 in 2027 and R$ 140,000 in 2028. There are also discussions regarding increasing the maximum number of employees a MEI can hire from one to two and easing requirements for issuing tax invoices to individuals.

Entities

Brazil · Brazilian federal government · Congress of Brazil · Congresso Nacional · Darío Durigan · Desenrola 3.0 · Luiz Inácio Lula da Silva · Ministry of Entrepreneurship · Ministry of Finance · Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte · Palácio do Planalto · Paulo Henrique Pereira

Claims

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Sources

Milei respaldó a Flavio Bolsonaro desde EE. UU. y llamó “dictador comunista” a Lula [www.losprimeros.tv]
Lula escreve carta a evangélicos defendendo o fim das bets: 'Estão destruindo lares' [vtvnews.com.br]
Lula anuncia perdão de dívidas de MEIs e promete Pix de até R$ 5 mil em 2027 [diariodevotuporanga.com.br]
Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs [jornaldacidadevalesdeminas.com]
Perdão de dívidas e estímulo para MEIs: o que muda agora [paraquemdoar.org]
Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs [portaldiarioderondonia.com]
6x1: Cleitinho defende compensação a empresários | SBT News [sbtnews.sbt.com.br]
Câmara aprova projeto do governo que eleva teto do MEI para R$ 140 mil e perdoa dívidas [noticiabrasil.net.br]
Relator propõe perdão de dívidas para microempreendedores – Imprensa Pública [imprensapublica.com.br]
Câmara aprova aumento do teto do MEI e perdão de dívidas [www.brasilemfolhas.com.br]
Câmara aprova aumento do teto e perdão de dívidas do MEI [folhadoacre.com.br]
Câmara aprova aumento no limite de receita bruta do MEI [ccnnews.com.br]
Corte amplo de gastos públicos afetaria área social, dizem economistas [odiariodebarretos.com.br]
Câmara aprova aumento no limite de receita bruta do MEI [gazeta24h.com]
Câmara aprova aumento no limite de receita bruta do MEI - Pará Online [paraonline.com.br]
Câmara Aprova Aumento No Limite De Receita Bruta Do MEI [www.nitronewsbrasil.com.br]
Câmara aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil; texto vai ao Senado | CNN Brasil [www.cnnbrasil.com.br]
Proposta de lei de armas põe teste técnico como critério - DINO [noticias.dino.com.br]
Prospera MEI: conheça ‘pacote de bondades’ anunciado pelo governo federal para fortalecer o empreendedorismo [redacaomt.com.br]
Corte amplo de gastos públicos afetaria área social, dizem economistas - Correio do Agreste [www.portalcorreiodoagreste.com.br]
40% das empresas ainda não ajustaram as notas fiscais à reforma tributária [www.vitrinedocariri.com.br]
Corte amplo de gastos públicos afetaria área social, dizem economistas [portalgilbertosilva.com.br]
ANTES DA ELEIÇÃO? Lula Perdoa Bilhões em Dívidas do MEI [cardinot.com.br]
Mulheres empreendedoras serão prioridade no Pix MEI de R$ 5 mil prometido por Lula [portaln10.com.br]
Jornal Panfletu´s - Jornalismo Verdade :: Governo anuncia dispensa de nota fiscal para MEIs e especialista esclarece impactos da medida [jornalpanfletus.com.br]
Relator defende perdão a dívidas de microempreendedores individuais; acompanhe [www.jcatibaia.com.br]
O seu voto protege o PIX e a soberania do Brasil! - Sindsep-DF [sindsep-df.com.br]
A 12 DIAS DO 2º TURNO, LULA ANUNCIA MAIS UM PACOTE DE “BONDADES”, DESTA VEZ VOLTADO A MEIS [focope.com.br]
Planalto promete benefícios aos MEI e não ataca questões estruturais [valor.globo.com]
Perdão de dívidas de MEIs terá impacto de R$ 3 bilhões – MAUÁ AGORA! [mauaagora.com.br]
Perdão de dívidas de MEIs terá impacto de R$ 3 bilhões [overbo.com.br]
Perdão de dívidas de MEIs terá impacto fiscal, mas redução de custos [www.atibaia.com.br]
Perdão de dívidas de MEIs terá impacto fiscal, mas redução [portalrbn.com.br]
Governo Federal formaliza destinação de R$ 3 bilhões para a Ponte Salvador–Itaparica [visaocidade.com.br]
Governo Federal lança pacote Prospera MEI com perdão de dívidas, apoio financeiro e aumento de teto de faturamento - EXPRESSA [expressa.tv.br]
Brazil Moves To Erase $2. 5 Billion In Small-Business Debt | Barrio [torontolatinos.com]
Governo propõe perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas de MEIs e anuncia pacote de medidas [maisminas.com.br]
Líder do PT defende votação de aumento do faturamento do MEI nesta semana [sitedaserra.com.br]
Líder do PT defende votação de aumento do faturamento do MEI nesta semana [portalacontecern.com.br]
Governo lança pacote para MEIs com perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas e novo teto de R$ 110 mil - Clarim Araxá [clarim.net.br]
Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs [portalbrasilempresarial.com.br]
DESESPERO NO PLANALTO! LULA anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs - https://impactopr. com. br [impactopr.com.br]
Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs - Só Sergipe [www.sosergipe.com.br]
Lula anuncia pacote para MEIs com perdão de dívidas e Pix de até R$ 5 mil - Jornal O Repórter [www.oreporterpr.com.br]
Uma coisa é o que você sonha em ser, outra coisa é a realidade de quem você é hoje [santaritaemfoco.com.br]
Governo anuncia perdão de dívidas e Pix de até R$ 5 mil para MEIs — Ilhéus Eventos [ilheuseventos.com.br]
Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs [www.ouricuriemfoco.com.br]
Lula anuncia perdão de dívidas de MEIs e promete Pix de até R$ 5 mil em 2027 | NotíciasCG [www.noticiascg.com.br]
Lula anuncia projeto para perdoar dívidas de MEIs; medida pode beneficiar 3,6 milhões de empreendedores | Nossa Metrópole [nossametropole.com.br]
Governo Lula propõe perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas de MEIs a 12 dias do segundo turno » Portal MaisVip [maisvip.com.br]
Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs [www.estadopolitico.com.br]
Governo Lula anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs - Jornal A Notícia [anoticiaregional.com.br]
Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs - Notícia Já [www.noticiaja.com]
Governo propõe perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas de MEIs a 12 dias do segundo turno [portaloinformante.com.br]
Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs - Repórter PB [www.reporterpb.com.br]
Governo anuncia pacote para MEIs com proposta de perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas [www.namiradopovo.com]
Governo anuncia perdão de R$ 12,6 bi em dívidas de MEI [painelpolitico.com]
Lula anuncia pacote para MEIs e prepara dispensa de notas fiscais da reforma tributária; veja as medidas - Fetec-PR [www.fetecpr.org.br]
Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs - Jornal Folha do Litoral [jornalfolhalitoral.com.br]
Câmara aprova aumento do limite do MEI e perdão de dívidas; veja votos da Paraíba – CBN Paraíba [cbnparaiba.com.br]
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Câmara aprova aumento no limite de receita bruta do MEI [mrnews.com.br]
Câmara amplia limite do MEI e aprova anistia de dívidas [www.spacemoney.com.br]
Câmara aprova aumento no limite de receita bruta do MEI [ac24horas.com]
Municípios do Acre recebem mais de R$ 60 milhões em repasses de ICMS, IPVA e Fundeb [oaltoacre.com]
Pedro Sánchez declara apoio a Lula na disputa presidencial brasileira [saobentoemfoco.com.br]
Câmara aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil; texto segue para o Senado - Portal 98 FM Natal [98fmnatal.com.br]
MEI terá teto de faturamento ampliado e perdão de dívidas; veja detalhes - Ponta Porã Informa - Notícias de Ponta Porã - MS e Pedro Juan Caballero - PY [www.pontaporainforma.com.br]
Por 461 a 4, Câmara aprova PLP que amplia teto do MEI e perdoa dívidas do setor [aredacao.com.br]
Câmara aprova projeto de Lula que amplia limite do MEI e perdoa dívidas de inadimplentes [portalpe10.com.br]
Câmara aprova aumento do teto do MEI para até 140 mil reais [oantagonista.com.br]
Perdão das dívidas: o MEI precisa fazer algo para aderir? - LeiaJá [www.leiaja.com]
“Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco”, diz Lula ao anunciar pacote de benefícios para os MEIs; saiba mais [sitebarra.com.br]
Relator defende perdão a dívidas de microempreendedores individuais; acompanhe - Viver Goiás [www.vivergoias.com.br]
Pedro Sánchez respaldó a Lula da Silva en la previa del balotaje [cuestionentrerriana.com.ar]
Corte de Gastos: O Impacto na Área Social [rpnews.com.br]
Prospera MEI: perdão de dívidas e auxílio de R$ 5 mil [seucreditodigital.com.br]
Corte amplo de gastos pode afetar programas sociais, alertam economistas [portalcambe.com.br]
Desenrola MEI é prorrogado até janeiro de 2027 [fecomercio.com.br]
Câmara aprova projeto que amplia teto do MEI e perdoa dívidas de devedores [www.gazetaweb.com]
Por 461 a 4, Câmara aprova PLP que amplia teto do MEI e perdoa dívidas do setor | TNOnline [dev.tnonline.com.br]
Quanto custa abrir empresa no Brasil em 2026? [www.nuvemshop.com.br]
Impacto fiscal do perdão de dívidas de MEIs será R$ 3,04 bi [comunhao.com.br]
Flávio Bolsonaro apoya reducción de jornada laboral en Brasil [www.mejorinformado.com]
Governo propõe perdão de dívidas para MEIs com impacto de R$ 3 bilhões até 2029 [regiaonoroeste.com]
Prospera MEI prevê perdão de dívidas e Pix de até R$ 5 mil [www.contabeis.com.br]
Manchetes desta quarta-feira | Notícias de Campo Grande e MS [www.capitalnews.com.br]
Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs [www.paiquere.com.br]
Governo anuncia perdão de dívidas de MEIs e auxílio de até R$ 5 mil [roraima1.com.br]
Governo federal anuncia perdão de dívidas de MEIs, Pix de 5 mil e dispensa de emissão de nota fiscal [grnews.com.br]
Lula propone condonar deudas para sumar votos | El Dia [www.eldia.com]
Perdão de dívidas de MEIs terá impacto fiscal, mas redução de custos - BM&C [bmcnews.com.br]
Governo anuncia perdão de dívidas e apoio de R$ 5 mil a MEIs [folhadevilhena.com.br]
Lula anuncia pacote para MEIs, mas medidas ainda passarão pelo congresso - Tribuna Digital [www.tribunadigital.com.br]
Governo encaminha ao Congresso Nacional proposta para trabalhadores por conta própria – Jequié Repórter [jequiereporter.com]
Lula lança PixMEI de até R$ 5 mil e pacote para quitar dívidas | Blog do Esmael [www.esmaelmorais.com.br]
Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs [www.tribunanf.com.br]
Lula anuncia pacote para MEIs com perdão de dívidas e auxílio de até R$ 5 mil [oestadoonline.com.br]
A 12 dias do segundo turno, Lula lança 'pacote bondade' para MEIs com perdão de dívidas bilionárias e Pix de R$ 5 mil - Portal Pebinha de Açúcar - 19 anos [pebinhadeacucar.com.br]
Lula anunció la condonación de deudas a pequeños emprendedores [www.eleco.com.ar]