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[POLITICS] · Brazil · 28 sources

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Part of situation: Domestic violence and violent crime incidents in Brazil (15 clusters)

Brazil guarantees paid leave for domestic violence victims

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President Luiz Inácio Lula da Silva has signed a binding legal opinion from the Attorney General's Office (AGU) to guarantee paid leave for up to six months for women victims of domestic violence who are removed from their workplaces by judicial protective orders under the Maria da Penha Law.

The measure incorporates a Supreme Federal Court (STF) decision into federal administrative rules. For employees with formal ties, the employer is responsible for the first 15 days of leave, while the National Social Security Institute (INSS) covers the period from the 16th day onward. For women with social security ties but no formal employment (such as individual contributors or special insured), the INSS will pay the benefit in full. For those without social security ties, the benefit will be provided as social assistance by the state, federal district, or municipality designated by a judge.

The new regulation eliminates the need for a new INSS medical examination, as the judicial protective order serves as sufficient documentation. Additionally, victims do not need to meet a minimum contribution grace period, no social security contributions will be deducted from the benefit, and the period counts toward retirement. The INSS will also pursue legal action against aggressors to recover the costs paid to the victims.

Entities

Advocacia-Geral da União · Brasil · Brazil · INSS · Instituto Nacional do Seguro Social · Jorge Messias · Lei Maria da Penha · Luiz Inácio Lula da Silva · Supreme Federal Court · Supremo Tribunal Federal

Claims

What the coverage asserts, and how many sources carry each claim.

Sources

INSS pagará benefício a mulheres afastadas por violência doméstica [www.acessa.com]
Vítimas de violência doméstica terão direito a benefício durante afastamento de até seis meses - Metro 1 [www.metro1.com.br]
Governo garante salário a mulheres afastadas por violência doméstica [www.brasilemfolhas.com.br]
INSS pagará benefício a mulheres afastadas por violência doméstica [horams.com.br]
INSS pagará benefício a mulheres afastadas por violência doméstica [www.jcatibaia.com.br]
Saiba quais funcionalidades da internet podem facilitar o dia a dia de pessoas idosas [minutomt.com.br]
INSS pagará benefício a mulheres afastadas por violência doméstica [unitv.com.br]
No governo Lula, INSS pagará benefício a mulheres afastadas por violência doméstica - Brasil Popular [brasilpopular.com]
SC permite que mulheres vítimas de violência mudem local de votação para evitar agressores [clicrdc.com.br]
INSS paga benefício a mulheres afastadas por violência doméstica [comunhao.com.br]
Nova lei de Lula garante benefício do INSS às vítimas de violência doméstica [www.diariodocentrodomundo.com.br]
Vítimas de violência doméstica terão direito a benefício: veja como funciona - Jornal Folha do Progresso [news.folhadoprogresso.com.br]
Violência doméstica: Lula assina facilitador para afastamento remunerado [www.gazetaweb.com]
Acusado de matar Scarllet a tiros no Jardim Colúmbia é condenado a 17 anos de prisão | JD1 Notícias [www.jd1noticias.com]
Mulheres vítimas de violência doméstica terão direito a. . . [www.linhapopular.com.br]
Governo federal garante auxílio do INSS para mulheres afastadas do trabalho por medida protetiva [regiaonoroeste.com]
Lula determina benefício automático do INSS [seucreditodigital.com.br]
Vítima de violência doméstica pode se afastar do trabalho por até 6 meses; veja nova regra [atarde.com.br]
INSS pagará benefício a mulheres afastadas por violência doméstica - Diário do Grande ABC [www.dgabc.com.br]
INSS pagará benefício a mulheres afastadas por violência doméstica | O São Gonçalo [www.osaogoncalo.com.br]
Lula assina medida que garante benefício do INSS por até 6 meses a vítimas de violência doméstica - Jornal O Sul [www.osul.com.br]
Lula decide que mulheres sob medida protetiva receberão do INSS sem precisar de perícia - Revista Fórum [revistaforum.com.br]
Lula aprueba subsidio para mujeres víctimas de violencia machista en Brasil - teleSUR [www.telesurtv.net]
Mulheres vítimas de violência doméstica terão afastamento remunerado pelo INSS [tribunademinas.com.br]
INSS pagará benefício a mulheres alvo de violência doméstica [ultimosegundo.ig.com.br]
União publica parecer para pagar salário de trabalhadora afastada por violência doméstica [valor.globo.com]
Lula determina que INSS pague automaticamente benefício a mulheres vítimas de violência doméstica [www.brasil247.com]
Lula assina parecer que facilita benefício do INSS para vítima de violência doméstica [exame.com]