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Part of situation: Brazil sanctions Prospera MEI law and announces Desenrola 3 (3 clusters)

Brazil sanctions Prospera MEI law and launches Desenrola 3.0

Prospera MEI Desenrola 3.0 Microempreendedor Individual tax debt forgiveness Brazilian economy

President Luiz Inácio Lula da Silva has sanctioned Complementary Law No. 238/2026, establishing the 'Prospera MEI' program. The legislation provides full forgiveness of federal tax debts for Microentrepreneurs (MEIs) incurred up to October 13, 2026. This measure, effective January 1, 2027, is expected to benefit approximately 3.6 million entrepreneurs and covers unpaid social security contributions, fines, and interest.

The law also introduces structural changes to the MEI regime, including a progressive increase in the annual revenue limit from R$ 81,000 to R$ 110,000 in 2027, and R$ 140,000 in 2028. Additionally, MEIs will now be permitted to hire up to two employees instead of one.

Simultaneously, the Ministry of Finance has initiated the third phase of the 'Desenrola' program. Finance Minister Dario Durigan announced a call for financial institutions to present up to R$ 90 billion in old debts for potential purchase by the Union. The government aims to hold auctions in November or December, with a projected maximum expenditure of R$ 9 billion due to a mandatory minimum 90% discount on the nominal value of the debts.

Entities

Brazil · Chamber of Deputies · Congress of Brazil · Contrata+Brasil · Darío Durigan · Desenrola · Desenrola 3.0 · Décio Lima · Luiz Inácio Lula da Silva · Ministry of Entrepreneurship · Ministry of Finance · Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Claims

What the coverage asserts, and how many sources carry each claim.

Sources

Desenrola 3.0: governo prevê renegociação de r$ 90 bilhões em dívidas [agoranointerior.com.br]
Governo vai ampliar abrangência do Negocie Já II [folhadenoticiasgo.com.br]
Sancionada lei que amplia benefícios e prevê perdão de dívidas para MEIs | JC Rio Claro [www.jornalcidade.net]
Lula volta a defender fim das bets: 'Quem quiser ganhar dinheiro, vai trabalhar' [vtvnews.com.br]
Haddad assume papel central na campanha de Lula em SP no segundo turno [brasilemfolhas.com.br]
GOVERNO FEDERAL SANCIONA PACOTE QUE AMPLIA TETO DO MEI PARA R$ 140 MIL E ANISTIA DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS [cotiatododia.com.br]
Estímulo à microeconomia e mobilidade urbana: Governo Federal sanciona o 'Prospera MEI' e propõe PEC para tarifa zero [doaaquemdoer.com.br]
Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI [edenevaldoalves.com.br]
Presidente brasileño firma ley a favor de microempresarios [elpaisdominicano.do]
Ministro prevê renegociação de R$ 90 bi em 3ª fase do Desenrola [esportenaredemt.com.br]
MEI vai ter as dívidas perdoadas? A lei saiu, mas atenção às datas! - Jornal A Estância de Guarujá [estanciadeguaruja.com.br]
Governo convoca bancos para iniciar a terceira fase do programa Desenrola [fatopaulista.com.br]
Ministro prevê renegociação de R$ 90 bi em 3ª fase do Desenrola - Fetec-PR [www.fetecpr.org.br]
Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI [gazeta24h.com]
Desenrola 3.0: Fazenda abre chamamento a bancos para R$ 90 bi [gazetanoticias.com]
Presidência Sanciona Lei que perdoa dívidas de MEIs e eleva teto de faturamento do setor - EXPRESSA [expressa.tv.br]
Portaria convoca instituições financeiras para 3ª fase do Desenrola - Hora 1 Rondonia [hora1rondonia.com.br]
Desenrola 3.0: Governo convoca bancos para comprar dívi [imagemnews.com.br]
Lula critica exploração eleitoral da fé – Imprensa Pública [imprensapublica.com.br]
Portaria convoca instituições financeiras para 3ª fase do Desenrola [informa1.com.br]
Governo convoca instituições financeiras para nova fase do Desenrola: saiba mais [itapevinoticias.com.br]
Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda [www.jcatibaia.com.br]
Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda [jeremoaboagora.com.br]
LULA SANCIONA LEI QUE AMPLIA BENEFÍCIOS PARA MEIS E ENVIA AO CONGRESSO PEC SOBRE TARIFA ZERO NO TRANSPORTE COLETIVO - O Gonçalense [jornalogoncalense.com.br]
Sancionada lei que perdoa dívidas e aumenta limite de MEI; veja o que muda [www.juruaemtempo.com.br]
Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas [maramais.com.br]
Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda – MAUÁ AGORA! [mauaagora.com.br]
MEI poderá usar declaração anual como documento fiscal em vendas e serviços a consumidor final [mauronegruni.com.br]
Governo pode beneficiar 636 mil MEIs na Bahia com perdão de dívidas e aumento do teto - Metro 1 [www.metro1.com.br]
Presidente Lula sanciona projeto de ampliação do teto e perdão das dívidas do MEI [valor.globo.com]
Ministro prevê renegociação de R$ 90 bi em 3ª fase do Desenrola – NEWSLOG – Futebol NOTICIAS [newslog.com.br]
Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda [odiariodebarretos.com.br]
Lula sanciona projeto relatado por Rubens Jr. que amplia benefícios para MEIs [portaloinformante.com.br]
Perdão de dívidas e novo limite de faturamento, sanção do Prospera MEI traz alívio para microempreendedores [omatogrosso.com]
Portaria convoca instituições financeiras para 3ª fase do Desenrola [overbo.com.br]
Portaria convoca instituições financeiras para 3ª fase do Desenrola - Pará Online [paraonline.com.br]
Nova lei perdoa dívidas de MEIs e permite contratar até dois funcionários [pontanegranews.com.br]
Anistia ao MEI abrange dívidas dentro e fora da Dívida Ativa da União; saiba mais [www.portal27.com.br]
Racismo e intolerância religiosa atravessam debate eleitoral no Brasil [portalacontecern.com.br]
Portaria convoca instituições financeiras para 3ª fase do Desenrola [portalbrasilempresarial.com.br]
Portaria convoca instituições financeiras para 3ª fase do Desenrola - Correio do Agreste [www.portalcorreiodoagreste.com.br]
Lei muda regras do MEI, amplia faturamento e prevê remissão de dívidas – SINCOPEÇAS – SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO [portaldaautopeca.com.br]
Portaria convoca instituições financeiras para 3ª fase do Desenrola [portalgilbertosilva.com.br]
Racismo e intolerância religiosa atravessam debate [portalrbn.com.br]
Lula sanciona lei que amplia teto de faturamento e perdoa dívidas de MEIs - Porto Notícias [portonoticias.com.br]
Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI - Notícias de Três Lagoas - Rádio Caçula [www.radiocacula.com.br]
Economia | Nova lei eleva faturamento anual do MEI para R$ 140 mil e prevê perdão de dívidas com a União [redehoje.com.br]
Primeira etapa do Desenrola 3.0 pode renegociar até R$ 90 bilhões em dívidas - Repórter Brasília [reporterbrasilia.com.br]
Justiça de MT autoriza recuperação de grupo Buuron por dívidas de R$ 129,8 milhões | RepórterMT - Notícias de Mato Grosso e Cuiabá Hoje [www.reportermt.com]
Desenrola 3.0: Fazenda vai chamar bancos para negociar dívidas [www.revistafundacoes.com.br]
Portaria convoca instituições financeiras para 3ª fase do Desenrola [revistavigor.com.br]
Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda [ruraldemossoro.com.br]
Live de Lula com Janones reúne artistas e bate 1,2 milhão | SBT News [sbtnews.sbt.com.br]
Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI [www.simoneduarte.com.br]
Portaria convoca instituições financeiras para 3ª fase do Desenrola [sitedaserra.com.br]
Desenrola 3.0 pode renegociar até R$ 90 bilhões em dívidas antigas - Só Sergipe [www.sosergipe.com.br]
Portaria convoca instituições financeiras para 3ª fase do Desenrola - Jornal o Evangelho [www.jornaloevangelho.com.br]
Ministro prevê renegociação de R$ 90 bi em 3ª fase do Desenrola – TV TRIBUNA NOTÍCIAS DE PERNAMBUCO [tvtribunape.com.br]
Ministro prevê renegociação de R$ 90 bi em 3ª fase do Desenrola – Ubajara Notícias [ubajaranoticias.com.br]
PEC na Assembleia do Paraná prevê 1,55% da receita líquida em Emenda impositivas [ubirataonline.com.br]
Governo publica edital para compra de dívidas no Desenrola 3.0 | CNN Brasil [www.cnnbrasil.com.br]
Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda [visaocidade.com.br]
Lula sanciona perdão de dívidas de MEIs e propõe transporte gratuito nos fins de semana [www.vitrinedocariri.com.br]
Nova lei do MEI: teto maior e perdão de dívidas [afolhahoje.com]
Quem é o dançarino de passinho que vai representar o Brasil na final mundial do Red Bull Dance Your Style [www.alagoas24horas.com.br]
Portaria convoca instituições financeiras para 3ª fase do Desenrola [aquiacontece.com.br]
Nova pesquisa causa euforia na campanha de Lula: "Viramos"- Portal Área VIP [www.areavip.com.br]
Ministro prevê renegociação de R$ 90 bi em 3ª fase do Desenrola [aredacao.com.br]
Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI [www.atualidadepolitica.com.br]
Portaria convoca instituições financeiras para 3ª fase do Desenrola [bahiaprime.com.br]
Apoiadores fazem caminhada em apoio a Lula em Sertânia [blogdomagno.com.br]
Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI - Brasil Popular [brasilpopular.com]
Perdão de dívidas e aumento do limite do MEI sancionados [comunhao.com.br]
Desenrola 3.0 prevê renegociação de até R$ 90 bilhões em dívidas [www.contabeis.com.br]
Governo publica edital para compra de dívidas no Desenrola 3.0 [contilnetnoticias.com.br]
NFS-e: empresas do Simples Nacional deverão utilizar Emissor Nacional a partir de 1º de novembro [correiodeminas.com.br]
Portaria traz edital de chamada de interesse para leilão de dívidas do Desenrola 3.0 | TNOnline [dev.tnonline.com.br]
Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda - Dia a Dia Notícia [diaadianoticia.com.br]
PT vê risco ao canal “Exército de Lula” após ordem de Nunes Marques à Meta [www.diariodocentrodomundo.com.br]
Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI [eurio.com.br]
Metade dos MEIs prevê crescimento com novo teto e permissão para contratar [fenacon.org.br]
Justiça Eleitoral define regras para caminhada e motociata a favor de Lula e Flávio Bolsonaro em Viana [jailsonmendes.com.br]
Mais de 636 mil MEIs podem ter dívidas perdoadas na Bahia – Jequié Repórter [jequiereporter.com]
Os ex-aliados da extrema direita que agora apoiam Lula [www.leiaja.com]
Ministro prevê renegociação de R$ 90 bi em 3ª fase do Desenrola [mrnews.com.br]
Perdão de dívidas do MEI alcança 1 milhão de empreendedores no Nordeste; veja onde [ne9.com.br]
Sancionada lei que amplia benefícios para MEIs em todo o país - O Diário de Teresópolis [netdiario.com.br]
Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda [www.noticiasaominuto.com.br]
Prefeito de Rio Branco assina decreto para proteção de crianças e adolescentes [oaltoacre.com]
Lula usa ‘celular errado’ em live com Janones [oantagonista.com.br]
Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI [www.onortao.com.br]
Durigan anuncia chamada a bancos para vender até R$ 90 bi em dívidas ao Desenrola 3.0 [www.piranot.com.br]
Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI [pnbonline.com.br]
Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI [pocosja.com.br]
Governo inicia 3ª fase do Desenrola com chamamento para bancos - [portalcambe.com.br]
Ministro prevê renegociação de R$ 90 bi em 3ª fase do Desenrola - Portal do Comércio [portaldocomercio.org.br]
Saiba por que Leonardo não compareceu ao encontro com Flávio Bolsonaro [portalleodias.com]
Novo teto do MEI e perdão de dívidas e Pix MEI de R$ 5 mil: veja regras, valores e quando começa [portalpe10.com.br]
Mais de 636 mil MEIs podem ter dívidas perdoadas na Bahia | iBahia [www.ibahia.com]
Governo amplia teto do MEI e perdoa dívidas de 3,6 milhões [regiaonoroeste.com]