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Part of situation: Brazilian judicial scrutiny and digital debate (7 clusters)

Brazil Supreme Court equalizes maternity leave for adoptive and biological mothers

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The Brazilian Supreme Federal Court (STF) has unanimously ruled to equalize maternity leave for biological and adoptive mothers. This decision, prompted by an action from the Prosecutor General's Office (PGR), ensures that all mothers, regardless of their professional link—including private sector employees, federal public servants, and military members—are entitled to 120 days of paid leave, which can be extended by an additional 60 days.

The ruling addresses previous legal discrepancies where adoptive mothers in certain public sectors received shorter leave periods. The court determined that the start of the leave period depends on specific circumstances, such as birth, adoption, or hospital discharge for the mother or child, whichever occurs last. Additionally, the STF clarified that the decision applies to current and future leaves but does not affect those that have already concluded.

While the court equalized the duration of leave, it declined a request to allow families to divide the leave period between parents, stating that such changes must be decided by Congress. The ruling also extends protections against dismissal following pregnancy to temporary workers and those in commission-based positions.

Entities

Alexandre de Moraes · Brasil · Brazil · Consolidação das Leis do Trabalho · Cristiano Zanin · Lula · Procuradoria-Geral da República · Supremo Tribunal Federal

Claims

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Sources

INSS prorroga auxílio-doença sem perícia presencial; saiba as regras [vtvnews.com.br]
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Greve da Caixa: Justiça determina retorno de 60% dos trabalhadores sob multa de R$ 100 mil por dia [horams.com.br]
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TST: 60% dos empregados da Caixa devem permanecer em atividade [sitedaserra.com.br]
TST: 60% dos empregados da Caixa devem permanecer em atividade [www.atibaia.com.br]
TST determina que 60% dos empregados da Caixa permaneçam em atividade durante greve [ubirataonline.com.br]
TST: 60% dos empregados da Caixa devem permanecer em atividade - Notícia Já [www.noticiaja.com]
TST: 60% dos empregados da Caixa devem permanecer em atividade [maisminas.com.br]
Trabalhadores dos Correios decidem encerrar greve | SBT News [sbtnews.sbt.com.br]
TST: 60% dos empregados da Caixa devem permanecer em atividade [www.jcatibaia.com.br]
STF iguala licença-maternidade de mães biológicas e adotivas [uvesp.com.br]
Licença-maternidade de mães adotivas é equiparada à de mães biológicas pelo STF [portaloinformante.com.br]
STF iguala licença-maternidade para trabalhadoras de diferentes vínculos [aranasfm.com.br]
STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotantes [www.brasilemfolhas.com.br]
Por unanimidade, STF iguala tempo de licenças-maternidade e adotante – JN [jornalenoticias.com.br]
Por unanimidade, STF iguala tempo de licenças-maternidade e adotante – MAUÁ AGORA! [mauaagora.com.br]
Por unanimidade, STF iguala tempo de licenças-maternidade e adotante [ojornal.net]
Por unanimidade, STF iguala tempo de licenças-maternidade e adotante [tconline.com.br]
Por unanimidade, STF iguala tempo de licenças-maternidade e adotante – Portal Paraná Empresarial [paranaempresarial.com.br]
Por unanimidade, STF iguala tempo de licenças-maternidade e adotante - Correio do Agreste [www.portalcorreiodoagreste.com.br]
STF iguala licença-maternidade de mães adotivas e biológicas [advocaciareis.adv.br]
STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotantes; entenda a decisão [www.estadao.com.br]
Por unanimidade, STF iguala tempo de licenças-maternidade e adotante - Blog do Sidney Silva [sidneysilva.com.br]
TST: 60% dos empregados da Caixa devem permanecer em atividade » Notícia Exata - Notícias de Alta Floresta e Região! [noticiaexata.com.br]
Caixa leva impasse da greve ao TST e bancários mantêm greve por tempo indeterminado - Século Diário [www.seculodiario.com.br]
Uso de santinhos com imagens de Jair Bolsonaro é liberado pelo TSE [www.leiaja.com]
TST: mulher que trabalha aos domingos deve ter folga a cada 15 dias, decide 3ª turma – Justiça Potiguar [justicapotiguar.com.br]
STF iguala licença de mães biológicas e adotivas [www.contabeis.com.br]
Trabalhador que atua no domingo da eleição tem direito de sair para votar sem desconto no salário [www.tnh1.com.br]
Por unanimidade, STF iguala tempo de licenças-maternidade e adotante [pocosja.com.br]
Decisão unânime: STF iguala licença-maternidade de mães biológicas e adotivas [portalpe10.com.br]
STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotantes [www.jornale.com.br]
Por unanimidade, STF iguala tempo de licenças-maternidade e adotante - Portal do Comércio [portaldocomercio.org.br]
Por unanimidade, STF iguala tempo de licença-maternidade e adotante [fenacon.org.br]
STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotantes; entenda a decisão | Tribuna de Petrópolis [tribunadepetropolis.com.br]
STF iguala licenças-maternidade e adotante para mulheres - Tribuna Digital [www.tribunadigital.com.br]
Supremo iguala licença de 120 dias para mães adotantes e biológicas [oestadoonline.com.br]
STF iguala tempo de licença-maternidade para todas as trabalhadoras [www.mundopositivo.com.br]
Por unanimidade, STF iguala tempo de licenças-maternidade e adotante - Brasil Popular [brasilpopular.com]
STF iguala tempo de licença-maternidade para mães biológicas e adotivas em 120 dias [cbn.globo.com]
STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotantes; entenda a decisão | TNOnline [dev.tnonline.com.br]
Por unanimidade, STF iguala tempo de licenças-maternidade e adotante [eurio.com.br]
STF garante às mães adotivas a mesma licença-maternidade das biológicas [contilnetnoticias.com.br]
STF iguala tempo de licenças-maternidade e adotante [pnbonline.com.br]
Por unanimidade, STF iguala tempo de licenças-maternidade e adotante [mrnews.com.br]
STF iguala licença de mães biológicas e adotivas, sem distinção de vínculo - Jornal Folha do Progresso [news.folhadoprogresso.com.br]
STF iguala licença-maternidade de mães biológicas e adotivas em decisão unânime | JD1 Notícias [www.jd1noticias.com]
STJ classifica crédito na falência por serviço prestado depois da RJ [conjur.com.br]
TST determina que 60% da equipe da Caixa trabalhe durante a greve [economia.ig.com.br]
Entenda o que muda na lincença-maternidade com a nova decisão do STF [tribunaonline.com.br]
Mães adotivas terão direito à licença-maternidade de 120 dias; entenda [www.em.com.br]
Por unanimidade, STF iguala licença-maternidade de mães biológicas e adotivas [jovempan.com.br]
Supremo iguala o tempo de licença-maternidade de mães biológicas e adotivas - Jornal O Sul [www.osul.com.br]
STF equipara direitos de mãe adotiva aos da mãe biológica [oimparcial.com.br]
Supremo de Brasil iguala licencia de madres biológicas y adoptivas - Noticias Prensa Latina [www.prensa-latina.cu]
Por unanimidade, STF iguala tempo de licenças-maternidade e adotante [www.infomoney.com.br]
STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotantes; entenda a decisão - Diário do Grande ABC [www.dgabc.com.br]
STF iguala licença-maternidade para mães biológicas e adotivas [www.tribunapr.com.br]
STF unifica critérios e prazos da licença-maternidade para mães biológicas e adotantes [tribunadonorte.com.br]
STF iguala licença-maternidade de mães biológicas e adotivas [tvtnews.com.br]
Supremo iguala licença de 120 dias para mães adotantes e biológicas - Jornal de Brasília [jornaldebrasilia.com.br]
STF decide unificar licença-maternidade e licença-adotante para mulheres [destakjornal.com.br]
Por unanimidade, STF iguala tempo de licenças-maternidade e adotante [dol.com.br]