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STF excludes ICMS tax credits from PIS and Cofins calculation base

Supremo Tribunal Federal ICMS credits PIS and Cofins tax ruling Brazilian tax law

The Supremo Tribunal Federal (STF) has ruled that presumed ICMS tax credits cannot be included in the calculation base for the PIS and Cofins federal contributions. In a 7 to 4 plenary decision, the court determined that these state-level tax incentives do not constitute company revenue or turnover, making them ineligible for these specific federal taxes.

The ruling, which follows a legal debate dating back to 2014, upholds a previous decision by the Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). The STF established a legal thesis that will apply to all ongoing processes regarding this matter nationwide.

Estimates from the Receita Federal suggest the decision could result in a loss of up to R$ 16.5 billion for the Federal Union. The ruling was reached after the plenary vote was restarted in a physical session, following a period of virtual voting where several retired ministers had already cast their votes.

Entities

Alexandre de Moraes · Brazil · Cofins · Dias Toffoli · Federal Revenue Service · Marco Aurélio · PiS · Receita Federal · Supreme Federal Court · Supremo Tribunal Federal · Tribunal Regional Federal da 4ª Região · União

Claims

What the coverage asserts, and how many sources carry each claim.

Sources

IPTU São Paulo 2025: Valor, Data, Reajuste e Vencimento [www.revistafundacoes.com.br]
Durigan prevê envio de MP do Imposto Seletivo após eleições [overbo.com.br]
Durigan envia MP do imposto do pecado após segundo turno [www.brasilemfolhas.com.br]
STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins [mauronegruni.com.br]
STF decide que créditos presumidos de ICMS não entram no cálculo de PIS e Cofins [www.metro1.com.br]
STF retira crédito presumido do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins – MAUÁ AGORA! [mauaagora.com.br]
Supremo Tribunal Federal exclui crédito presumido de ICMS do cálculo de PIS e Cofins - Araucária no Ar [www.araucarianoar.com.br]
STF retira crédito presumido do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins – JN [jornalenoticias.com.br]
STF Retira Crédito Presumido Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS/Cofins [www.nitronewsbrasil.com.br]
STF retira crédito presumido do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins [portalgilbertosilva.com.br]
STF retira crédito presumido do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins - Gazeta de Rondônia [gazetaderondonia.com.br]
STF decide: créditos presumidos do ICMS não podem incidir na base de cálculo do PIS/Cofins [itapevinoticias.com.br]
STF retira crédito presumido do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins - Pará Online [paraonline.com.br]
STF retira crédito presumido do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins [www.jcatibaia.com.br]
STF exclui créditos de ICMS da base do PIS/Cofins e impõe derrota de R$ 16,5 bi à União - Diário do Grande ABC [www.dgabc.com.br]
Desconto no ISP dos combustíveis prolongado até final do ano - Política - Correio da Manhã [www.cmjornal.pt]
STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU [juristas.com.br]
PIS/Cofins sobre gasolina e etanol: redução termina hoje (9) [www.contabeis.com.br]
STF revisita uso da metragem no IPTU de capitais [www.spacemoney.com.br]
STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins [www.tribunafmbrasilia.com.br]
STF retira crédito presumido do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins [mrnews.com.br]
Supremo exclui crédito presumido de ICMS da base do PIS e Cofins em impacto de R$ 16 bilhões [saobentoemfoco.com.br]
STF retira crédito presumido do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins [ac24horas.com]
A decisão do STF que impõe perda de R$ 16 bilhões ao governo [www.diariodocentrodomundo.com.br]
STF exclui créditos de ICMS da base do PIS/Cofins e impõe derrota de R$ 16,5 bi à União | TNOnline [dev.tnonline.com.br]
STF retira crédito presumido do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins [www.cartacapital.com.br]
STF exclui crédito presumido do ICMS do PIS e Cofins [cenariomt.com.br]
STF retira crédito presumido do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins [omaringa.com.br]
STF exclui incentivos de ICMS do cálculo de PIS e Cofins [www.tribunapr.com.br]
STF exclui créditos de ICMS da base do PIS/Cofins e impõe derrota de R$ 16,5 bi [www.infomoney.com.br]
STF exclui créditos de ICMS da base do PIS/Cofins e impõe derrota de R$ 16,5 bi à União [tnonline.uol.com.br]
MP do imposto seletivo será enviada ao Congresso após o segundo turno, diz Durigan [www.brasil247.com]