Coíndice approves definitive 2027 ICMS distribution indices for Goiás

ICMS PIS/Cofins municipal revenue taxation Brazil

The Deliberative Council of Municipal Participation Indices (Coíndice) has approved the definitive indices for the distribution of ICMS tax revenue to municipalities in Goiás, effective January 1, 2027.

The decision follows a technical analysis of 295 appeals filed by 61 municipalities regarding provisional indices released in August. While 293 appeals were denied, two appeals from Goiânia were partially granted, leading to adjustments in the Fiscal Added Value (VAF) related to Individual Microentrepreneurs (MEI) and the Central de Abastecimento (Ceasa).

Entities

Coíndice · Secretaria da Economia de Goiás · Superior Tribunal de Justiça · Supremo Tribunal Federal

Sources

Goiás aprova índices que definem repasse de ICMS aos municípios em 2027 [folhadenoticiasgo.com.br]

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Correção pela Selic de tributo recuperado não paga IRPJ nem CSLL, decidiu o STF [igmais.ig.com.br]

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STF afasta alíquota maior de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação no Maranhão [mauronegruni.com.br]

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Confaz ratifica convênios de parcelamento do ICMS [www.contabeis.com.br]

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STF derruba cobrança de 27% de ICMS sobre energia e comunicação no Maranhão [www.jornalimperatriz.com.br]

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STF afasta alíquota maior de ICMS sobre energia e comunicação no Maranhão [conjur.com.br]

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