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Part of situation: Brazil gig drivers: safety, debt, legal & policy (18 clusters)

Brazil Supreme Court resumes judgment on app driver employment status FAST-MOVING

uberização employment bond app drivers labor rights STF

The Brazilian Supreme Federal Court (STF) is resuming the judgment regarding the legal relationship between app-based drivers and digital platforms, a phenomenon known as “uberization.” The court will evaluate two specific actions, reported by ministers Edson Fachin and Alexandre de Moraes, following appeals from Rappi and Uber. These companies contest previous labor court decisions that recognized formal employment bonds with drivers and delivery workers. Uber argues it is a technology company rather than a transport provider, claiming that recognizing employment ties violates the constitutional principle of free economic initiative. Rappi has also argued that such decisions disregard previous court understandings regarding the lack of formal employment for delivery workers. Additionally, the Prosecutor General's Office (PGR) has submitted an opinion opposing the recognition of employment bonds between drivers and digital platforms.

In a separate legal matter, the Labor Public Prosecutor's Office (MPT) has filed a civil public action against Uber's Brazilian branch. The MPT is seeking the immediate suspension of the “Passe para Motoristas” program nationwide, requesting the full restitution of deducted amounts and R$ 321 million in collective moral damages. The MPT alleges the program, which requires advance payment of fees to accept rides, transfers economic risk entirely to workers and could constitute digital debt servitude. Uber has refuted these accusations, stating the program is a commercial alternative being tested to provide cost predictability for partners.

Entities

Brazil · Cláudio Langroiva · Federal Police · Ministério Público do Trabalho · PRTB · PSB · Pablo Marçal · Rappi · Regis de Castilho · Supreme Federal Court · Supremo Tribunal Federal · TRE-SP

Claims

What the coverage asserts, and how many sources carry each claim.

Sources

Uberização: STF retoma julgamento sobre vínculo de emprego entre apps e motoristas - Acorda Cidade - Portal de notícias de Feira de Santana [www.acordacidade.com.br]
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Ministério Público do Trabalho aciona Uber na Justiça por cobrança de taxa de motoristas [www.cbnsantos.com.br]
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PRTB aciona Justiça contra Braide por uso de obra do Minha Casa, Minha Vida - Blog do Gláucio Ericeira [www.glaucioericeira.com.br]
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Procuradoria emite parecer pelo indeferimento da candidatura de Atila - Diário do Grande ABC [www.dgabc.com.br]
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Debate a pedido de Paulo Paim sobre fiscalização de políticas sociais do governo [www.justicaemfoco.com.br]
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Supremo retoma julgamento sobre uberização [odiariodebarretos.com.br]
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Prefeito de Peritoró desmente Braide e aponta erros em dados usados contra o município [portaloinformante.com.br]
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Supremo retoma julgamento sobre uberização - Correio do Agreste [www.portalcorreiodoagreste.com.br]
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Supremo retoma julgamento sobre uberização [portalrbn.com.br]
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STF retoma julgamento sobre vínculo entre motoristas de aplicativos e plataformas - Focus Poder [focuspoder.com.br]
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