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[POLITICS] · Brazil · 26 sources

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Part of situation: Domestic violence incidents and legislative updates in Brazi (2 clusters)

Brazil implements new rules for paid leave for domestic violence victims

Maria da Penha Law domestic violence INSS paid leave women's rights

The Brazilian federal government has established new regulations for paid leave of up to six months for women experiencing domestic violence. This measure, rooted in the Maria da Penha Law, aims to mitigate economic dependency on aggressors, which often prevents victims from seeking protection.

Under Joint Ordinance MPS/INSS No. 48, women with formal employment contracts will have their first 15 days of leave paid by their employer, with the remainder covered by the INSS. For other social security contributors, the INSS will cover the full benefit without requiring a new medical evaluation. Those not covered by social security may seek financial assistance through social services following a judicial decision.

The regulation follows a Supreme Court ruling that the benefit can be funded by Social Security or social assistance. To access this right, a judicial decision must explicitly mandate the leave as a protective measure, considering specific risks to the woman's safety in her workplace or during her commute.

Entities

Beatriz Vitória Aparecida Neves Mota · Brazil · Brazilian federal government · Civil Police of Minas Gerais · Elizângela Aparecida Matheus · Hiago Moreira Schnornberger · Hospital Regional São Paulo · INSS · Maria da Penha Law · Military Police · Minas Gerais · Public Security Observatory

Claims

What the coverage asserts, and how many sources carry each claim.

Sources

Feminicídio em São José do Rio Preto: marido se entrega após assassinar esposa [agoranointerior.com.br]
Tentativa de feminicídio mobiliza socorristas na madrugada no Vale do Itajaí - JORNAL CORREIO DO VALE [correiodovale.com.br]
VÍDEO: Com bebê no colo, marroquina faz sinal internacional de socorro por violência doméstica e é resgatada pela PM em SP [www.amodireito.com.br]
Marroquina vítima de violência doméstica é resgatada na Vila Maria, zona norte de SP [www.estadao.com.br]
Homem condenado por homicídio é preso após matar mulher a facadas em SP [brasilemfolhas.com.br]
Após denúncia de agressão contra ex grávida, homem é preso com drogas no bairro Santa Terezinha, em Patos de Minas | Clube Noticia - Notícias de Patos de Minas e região [clubenoticia.com.br]
Policiais salvam mulher marroquina após sinal de socorro em São Paulo [fatopaulista.com.br]
PM prende homem após ameaças de morte contra companheira e apreende simulacro de fuzil em Lagoa da Prata - Portal G37 - Notícias de Divinópolis e Centro-Oeste de Minas Gerais [portalg37.com.br]
Governo define regras para afastamento remunerado por violência doméstica – Imprensa Pública [imprensapublica.com.br]
Mulher é resgatada de cárcere privado e homem é preso em Limeira [jornalocal.com.br]
Polícia Civil investiga agressão contra homem encontrado em fossa após discussão na Paraíba - Vale do Piancó Notícias [www.valedopianconoticias.com.br]
Sem falar português, marroquina faz sinal de socorro e é salva em SP | CNN Brasil [www.cnnbrasil.com.br]
Sem falar português, marroquina faz sinal de socorro e é salva em SP [www.alagoas24horas.com.br]
Suspeito de comprar arma para matar ex é preso ao desembarcar em aeroporto de SC [araguaiabrusque.com.br]
Garotinha de 14 anos dá mata-leão e imobiliza homem que invadiu sua casa - Portal Área VIP [www.areavip.com.br]
Homem passa 10 anos preso por assassinar a ex e mata nova esposa em SP - Jornal Folha do Progresso [news.folhadoprogresso.com.br]
Mulher é resgatada de casa trancada e relata ameaças e gravações sexuais forçadas em Limeira [rapidonoar.com.br]
Mulher estrangeira faz sinal de socorro e é resgatada pela polícia em São Paulo [saobentoemfoco.com.br]
Afastamento remunerado por violência doméstica: o que muda [conjur.com.br]
Homem preso por feminicídio da mulher em SP já tinha sido condenado pelo assassinato da ex - Diário do Grande ABC [www.dgabc.com.br]
Sinal de socorro com a mão ajuda PM a resgatar mulher marroquina em SP [diariodoestadogo.com.br]
Homem condenado por homicídio é suspeito de matar a mulher a facadas no interior de SP - Jornal de Brasília [jornaldebrasilia.com.br]
Mulher é enforcada e agredida, homem tenta incendiar carro e ameaça testemunha em SC [ndmais.com.br]
Enterro de vítima de feminicídio acontece neste sábado: 'Crueldade' | Rio de Janeiro | O Dia [odia.ig.com.br]
Homem preso por feminicídio da mulher em SP já tinha sido condenado pelo assassinato da ex [www.estadao.com.br]
Casal suspeito de matar Beatriz Vitória ia fazer tatuagem exaltando morte [www.metropoles.com]