[CLSTR]
API
< Back to all clusters
[BUSINESS] · Brazil · 41 sources

started · updated

Part of situation: Brazil debt renegotiation programs and Fies updates (15 clusters)

Brazil expands debt renegotiation options for MEIs

MEI debt renegotiation Desenrola MEI tax transaction microentrepreneurs

The Brazilian federal government has announced an expansion of debt renegotiation options for microentrepreneurs (MEIs), rural producers, and other groups. A key new component is the ‘Desenrola MEI Pequeno Valor’ program, designed for debts up to five minimum wages (approximately R$ 8,105). This modality requires a 5% down payment, offers a 50% discount on the remaining balance, and allows installments for up to 55 months. The program is scheduled to run from October 1, 2026, until January 31, 2027.

Additionally, the government has extended the deadline for the existing ‘Desenrola MEI’ program, which covers debts up to R$ 20,000, until January 29, 2027. This program allows for up to 100% reductions in interest, fines, and legal charges, though the principal amount remains due.

Other measures include specific renegotiation opportunities for debts owed to federal autarchies and foundations (such as ANTT, DNIT, and Incra) for amounts up to R$ 8,105, and a general transaction for individuals and companies with debts up to R$ 45 million. The initiative is a joint effort by the Attorney General's Office (AGU), the Ministry of Entrepreneurship (MEMP), and the Office of the Attorney General of the National Treasury (PGFN).

Entities

Advocacia-Geral da União · Brasil · Brazil · Brazilian federal government · CAPES · CNPq · Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico · Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior · Desenrola MEI · Desenrola MEI Pequeno Valor · Desenrola Rural · Ministry of Finance

Claims

What the coverage asserts, and how many sources carry each claim.

Sources

Entra em vigor tarifa zero para instrumentos musicais importados [esportenaredemt.com.br]
Entra em vigor tarifa zero para instrumentos musicais importados - Pará Online [paraonline.com.br]
MEI ganha nova modalidade de renegociação de débitos até cinco salários mínimos – SINCOPEÇAS – SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO [portaldaautopeca.com.br]
Nova modalidade de renegociação de dívidas de MEI começa [portalrbn.com.br]
Nova modalidade de renegociação de dívidas de MEI começa nesta quinta - Blog do Sidney Silva [sidneysilva.com.br]
Novas regras para MEIs renegociarem dívidas até 2027 [imagemnews.com.br]
Entra em vigor tarifa zero para instrumentos musicais importados [www.acessa.com]
Microempreendedores individuais podem renegociar dívidas com desconto - Repórter PB [www.reporterpb.com.br]
Governo amplia programa para ajudar MEIs com dívidas menores – Imprensa Pública [imprensapublica.com.br]
Governo lança novas medidas para renegociação de dívidas [mspost.com.br]
AGU lança 8 editais e abre renegociação de dívidas federais com descontos de até 70% [somosnoticia.com.br]
Governo lança Desenrola MEI para renegociar dívidas de pequenos negócios [www.brasilemfolhas.com.br]
A 5 dias da eleção, governo lança Desenrola MEI e amplia renegociação | CNN Brasil [www.cnnbrasil.com.br]
Entra em vigor tarifa zero para instrumentos musicais importados - Brasil Popular [brasilpopular.com]
Entra em vigor tarifa zero para instrumentos musicais importados - BM&C [bmcnews.com.br]
Novo Desenrola: BB soma R$ 40 bi em acordos [www.spacemoney.com.br]
Nova modalidade do Desenrola MEI facilita a renegociação de dívidas - Viver Goiás [www.vivergoias.com.br]
Nova modalidade de renegociação de dívidas de MEI começa nesta quinta - Rádio Guaíba [guaiba.com.br]
Desenrola MEI: quem pode, descontos e como aderir em 2026 [paramais.com.br]
Novo Desenrola MEI: veja quem pode renegociar dívidas [seucreditodigital.com.br]
Governo lança Desenrola MEI Pequeno Valor e amplia renegociação de dívidas | Regionalzão - O maior portal do interior de Minas [regionalzao.com.br]
MEIs terão novas opções para negociar dívidas; veja como funciona o Desenrola MEI [noticiasconcursos.com.br]
Governo lança Desenrola MEI Pequeno Valor com desconto de 50% no saldo [www.piranot.com.br]
Governo prorroga Desenrola Rural e Desenrola MEI até 29 de janeiro de 2027 [aredacao.com.br]
Nova modalidade de renegociação de dívidas de MEI começa nesta quinta [noticiacapital.com.br]
Governo amplia renegociação de dívidas para microempreendedores individuais até 2027 - Destak Jornal [destakjornal.com.br]
Programa de estágio 2027 da JBS abre inscrições; veja como participar [globorural.globo.com]
Banco do Brasil negociou R$ 40 bilhões no âmbito do Novo Desenrola Brasil | TNOnline [tnonline.uol.com.br]
Nova modalidade de renegociação de dívidas de MEI começa nesta quinta [tribunaonline.com.br]
Governo abre Desenrola MEI para dívidas de até R$ 8. 105 [www.mixvale.com.br]
União lança Desenrola MEI Pequeno Valor e outros 7 editais para renegociação de dívidas tributárias e não-tributárias - Jornal O Sul [www.osul.com.br]
Empregadores podem renegociar dívidas do FGTS a partir de 15 de outubro [extra.globo.com]
Tenda aprova recompra de até 5 milhões de ações e assina contratos de derivativos [valor.globo.com]
Governo lança novo Desenrola MEI e estende renegociação de dívidas de outras categorias | Jovem Pan [jovempan.com.br]
Governo lança novo Desenrola MEI e estende renegociação de dívidas de outras categorias [jovempan.com.br]
Governo lança Desenrola MEI para microempreendedor, produtor rural, empregador e ex-bolsista - Jornal de Brasília [jornaldebrasilia.com.br]
Desenrola Rural e MEI: governo prorroga prazo para adesão ao programa | Economia | O Dia [odia.ig.com.br]
Banco do Brasil soma R$ 40 bilhões no Novo Desenrola e renegocia dívidas em quatro frentes [www.brasil247.com]
Governo amplia Desenrola MEI para dívidas de até cinco salários mínimos [www.metropoles.com]
Governo amplia Desenrola MEI para dívidas de até R$ 8. 105 [veja.abril.com.br]
Governo lança novo Desenrola MEI e prorroga programas para renegociar dívidas; entenda como funciona [exame.com]