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Part of situation: Brazil expands response to gender-based violence (190 clusters)

Brazil Supreme Court expands Maria da Penha Law protections

Maria da Penha Law gender-based violence STF ruling protective measures political violence

Brazil’s Federal Supreme Court (STF) has unanimously ruled to expand the scope of the Maria da Penha Law, extending protective measures to all forms of gender-based violence against women. Previously, the 2006 statute was restricted to domestic, family, or intimate partner contexts. The new ruling establishes that protection applies regardless of the setting, including community, professional, institutional, social, or political environments.

As part of this expansion, the court determined that the law must be applied during elections to combat gender-based political violence against candidates. In such cases, the Electoral Justice system will be responsible for granting protective measures. The decision carries general repercussion, meaning it is a binding precedent that must be followed by the entire Brazilian judiciary.

The ruling originated from a case in Minas Gerais where a woman was denied protection after being threatened by a neighbor, as the court had previously deemed there was no intimate relationship between them. The STF emphasized that the defining factor for these measures is the gender-based motivation of the violence, rather than the specific relationship or location of the incident.

Entities

Brazil · Cármen Lúcia · Edson Fachin · Flávio Dino · Lei Maria da Penha · Maria da Penha · Maria da Penha Law · Minas Gerais · Ministério Público de Minas Gerais · Supreme Federal Court · Supremo Tribunal Federal

Claims

What the coverage asserts, and how many sources carry each claim.

Sources

Ampla maioria dos eleitores quer candidatos que acreditem em Deus [correiodobrasil.com.br]
Brazil Widens Gender Violence Law to Include Non-Domestic Cases [www.telesurenglish.net]
STF amplia aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha em casos sem vínculo doméstico | Tribuna de Petrópolis [tribunadepetropolis.com.br]
Comissão aprova prazo de vinte e quatro horas para comunicação de descumprimento de medida protetiva [www.brasilemfolhas.com.br]
Polícia tem 24 horas para avisar Justiça sobre descumprimento de medida protetiva – Imprensa Pública [imprensapublica.com.br]
STF amplia Lei Maria da Penha e muda regras para medidas protetivas – Blog Jair Sampaio [www.jairsampaio.com]
STF amplia alcance da Lei Maria da Penha para proteção contra violência de gênero em todos os contextos [itapevinoticias.com.br]
STF decide ampliar alcance da Lei da Maria da Penha [portalbrasilempresarial.com.br]
STF decide ampliar alcance da Lei da Maria da Penha [odiariodebarretos.com.br]
STF decide ampliar alcance da Lei da Maria da Penha – MAUÁ AGORA! [mauaagora.com.br]
STF decide ampliar alcance da Lei Maria da Penha; veja o que muda - O Convergente [oconvergente.com.br]
STF amplia aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha em casos sem vínculo doméstico [www.estadao.com.br]
STF amplia alcance da Lei Maria da Penha para proteger mulheres em qualquer ambiente [litoralnarede.com.br]
STF amplia Lei Maria da Penha e determina aplicação de medidas protetivas em casos sem vínculo doméstico [www.caririligado.com.br]
STF decide ampliar alcance da Lei da Maria da Penha [gazetamt.com.br]
STF amplia alcance da Lei Maria da Penha para combater violência de gênero [fatopaulista.com.br]
STF amplia Lei Maria da Penha e determina aplicação de medidas protetivas em casos sem vínculo doméstico [www.amodireito.com.br]
STF decide ampliar alcance da Lei da Maria da Penha [www.gazetaderiopreto.com.br]
STF decide ampliar alcance da Lei da Maria da Penha - Pará Online [paraonline.com.br]
STF decide ampliar alcance da Lei da Maria da Penha [www.acessa.com]
Ao lado de Tarcísio, Flávio fala em ser ‘presidente de transição’ [blogdomagno.com.br]
Advogada teme que Lei Maria da Penha perca efetividade com ampliação dada pelo STF [www.gp1.com.br]
STF proíbe alíquota de IPTU definida pela metragem - UBATÃ NOTÍCIAS :: Bahia [ubatanoticias.com.br]
STF proíbe municípios de calcular IPTU com base na área do imóvel | Diário do Porto [diariodoporto.com.br]
Medidas protetivas valem para qualquer tipo de violência de gênero, decide STF [pocosja.com.br]
STF amplia a abrangência da Lei Maria da Penha [grnews.com.br]
STF amplia alcance da Lei Maria da Penha para violência contra a mulher fora de casa | Blog do Esmael [www.esmaelmorais.com.br]
STF amplia Lei Maria da Penha para casos de assédio e perseguição sem vínculo afetivo [www.diariodocentrodomundo.com.br]
Brazil’s top court beefs up protections for women against violent men [mymotherlode.com]
STF amplia Lei Maria da Penha e proteção passa a valer também contra violência política [rapidonoar.com.br]
STF decide ampliar alcance da Lei da Maria da Penha [mrnews.com.br]
Brazil's top court beefs up protections for women against violent men [srnnews.com]
STF decide por unanimidade ampliar medidas protetivas da Lei Maria da Penha – Jequié Repórter [jequiereporter.com]
STF decide ampliar alcance da Lei da Maria da Penha - Diário do Rio Doce [drd.com.br]
STF decide ampliar alcance da Lei da Maria da Penha [poa24horas.com.br]
STF amplia Lei Maria da Penha e determina aplicação de medidas protetivas em casos sem vínculo doméstico [www.alagoas24horas.com.br]
STF amplia Lei Maria da Penha - Portal Área VIP [www.areavip.com.br]
STF amplia Lei Maria da Penha para violência de gênero fora do ambiente doméstico [oantagonista.com.br]
STF decide ampliar alcance da Lei da Maria da Penha - Leia Notícias [leianoticias.com.br]
Lei Maria da Penha: STF decide ampliar medidas protetivas para casos sem vínculo afetivo ou doméstico [cbn.globo.com]
STF amplia aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha em casos sem vínculo doméstico | TNOnline [dev.tnonline.com.br]
STF estende Lei Maria da Penha a casos sem vínculo doméstico [www.spacemoney.com.br]
STF amplia medidas da Lei Maria da Penha mesmo em casos sem vínculo [www.gazetaweb.com]
O que muda na Lei Maria da Penha com decisão do STF [oantagonista.com.br]
STF volta a analisar poder de requisição do MPU aos governos [conjur.com.br]
Jovens de Taquara se mobilizam pela luta de proteção às mulheres | abc+ [www.abcmais.com]
Desilusão política? O perfil do eleitor que falta às urnas e as razões do absenteísmo no Brasil [www.nsctotal.com.br]
Brasil extiende protección a las mujeres fuera del hogar - Noticias Prensa Latina [www.prensa-latina.cu]
Brazil's Top Court Extends Its Domestic-Violence Protections Beyond the Home [www.riotimesonline.com]
STF garante proteção da Lei Maria da Penha fora do meio familiar | Repórter Brasil | TV Brasil | Notícias [tvbrasil.ebc.com.br]
Lei Maria da Penha será usada em outros crimes cometidos contra mulheres, decide STF [www.bandab.com.br]
Brazil's top court beefs up protections for women against violent men [ca.news.yahoo.com]
Lei Maria da Penha: STF amplia medidas protetivas para casos sem contexto doméstico [www.infomoney.com.br]
STF expande medidas da Lei Maria da Penha para toda violência de gênero [www.mixvale.com.br]
STF decide ampliar alcance da Lei da Maria da Penha | Brasil | O Dia [odia.ig.com.br]
STF amplia aplicação da Lei Maria da Penha para combater violência de gênero [destakjornal.com.br]
STF decide ampliar alcance da Lei da Maria da Penha - Combate Racismo Ambiental [racismoambiental.net.br]
STF decide ampliar medidas protetivas para além da violência doméstica [revistamarieclaire.globo.com]
STF amplia aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha em casos sem vínculo doméstico [tnonline.uol.com.br]
Receita tem até 14/9 para enviar ao TCU cálculo para alíquota da CBS [www.metropoles.com]
STF amplia alcance da Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico. Entenda o que muda [exame.com]
Brazil’s top court beefs up protections for women against violent men [wtop.com]
Brazil's top court beefs up protections for women against violent men [www.winnipegfreepress.com]
Brasil amplia proteção de mulheres em casos de violência sem vínculo doméstico [sapo.pt]
Por unanimidade, STF amplia alcance da Lei Maria da Penha [veja.abril.com.br]
Brazil's top court beefs up protections for women against violent men [www.latimes.com]
Brazil's top court beefs up protections for women against violent men [www.independent.co.uk]