[POLITICS] · Brazil · 55 sources

started about 2 months ago · updated about 1 month ago

Part of situation: Brazil tightens platform liability, election safeguards (40 clusters)

Brazil's Electoral Tribunal orders platform compliance plans and preserves data on anti‑Flávio Bolsonaro accounts

Brazil Electoral Tribunal platform compliance Meta data preservation electronic voting week disinformation measures

The Tribunal Superior Eleitoral (TSE) issued Portaria No. 463/2026, setting a 16 August deadline for digital platforms with more than five million monthly users to submit detailed compliance plans aimed at preventing disinformation and election‑related abuses. The plans must cover content removal, suspension of profiles, data provision, AI safeguards and transparency of political advertising.

The court also ordered Meta to retain the registration data of a coordinated network of profiles that targeted Senator Flávio Bolsonaro, following a representation alleging illicit financing and the use of fake pages to spread negative propaganda.

From 3 to 9 August 2026, TSE will hold the first National Week of the Electronic Voting System, featuring demonstrations of voting machines, educational activities and anti‑disinformation actions, while reiterating the security, audit and public‑testing procedures that have been applied to Brazil’s electronic ballots since 1996.

Additional measures include the launch of the Pardal app for citizens to report illegal electoral propaganda, and court orders to delete manipulated videos and false articles, with daily fines of R$ 5 000 for non‑compliance.

Entities

Brazil · Electronic Voting System (Urna Eletrônica) · Flávio Bolsonaro · Google · Google LLC · Kassio Nunes Marques · Meta (Facebook, Instagram, Threads, WhatsApp) · Meta Platforms · OpenAI · Superior Electoral Court (TSE) · Telegram Messenger · Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Claims

What the coverage asserts, and how many sources carry each claim.

[○ 1 SOURCE] The same decree obliges platforms to remove misogynistic speech within six hours and to prevent automatic reposting of removed content. www.ctb.org.br
[● 5 SOURCES] Meta will provide the TSE with access to its Ads Library for election‑related advertisements. www.dgabc.com.br · tnonline.uol.com.br
[● 2 SOURCES] The partnership agreements were announced on 28 July 2026 and are valid until 31 December 2026.
[● 5 SOURCES] Google will feature a special selection of civic apps on the Play Store during the election period. www.dgabc.com.br · tnonline.uol.com.br
[● 6 SOURCES] The TSE signed partnership agreements with Facebook, Google, Kwai, TikTok, LinkedIn, X and Telegram to combat disinformation for the 2026 elections. www.dgabc.com.br · tnonline.uol.com.br
[○ 1 SOURCE] Decree No. 12.976/2026 requires platforms to delete non‑consensual intimate images within two hours of a report. www.ctb.org.br
[● 5 SOURCES] The TSE will obtain access to WhatsApp’s Business API to communicate directly with voters. www.dgabc.com.br · tnonline.uol.com.br
[● 5 SOURCES] The agreements include the creation of a “Megaphone” tool for the TSE to send messages to Brazilian users. www.dgabc.com.br · tnonline.uol.com.br
[○ 1 SOURCE] The TSE defended the security of electronic voting machines, stating audits and public testing have found no critical vulnerabilities. 98fmnatal.com.br
[○ 1 SOURCE] The TSE ordered the removal of a manipulated video supporting Vicentinho Júnior, with a daily fine of R$ 5 000 for non‑compliance. ocoletivo.com.br
[● 2 SOURCES] The TSE issued a cartilha to companies outlining permissible and prohibited conduct during the electoral period. dev.tnonline.com.br · www.jornale.com.br
[○ 1 SOURCE] The TSE instructed Meta to preserve data on coordinated profiles that targeted Flávio Bolsonaro. www.estadao.com.br

Sources

Plataformas digitais têm até agosto para apresentar planos de conformidade eleitoral - Acorda Cidade - Portal de notícias de Feira de Santana [www.acordacidade.com.br]

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Saiba como a urna eletrônica garante a soberania do voto – PB INFORMA [paraibainforma.com.br]

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Saiba como a urna eletrônica garante a soberania do voto – tupijf. com. br [tupijf.com.br]

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TSE firma acordo com plataformas para eleições, mas regras as isentam de sanções - Semana On [semanaon.com.br]

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Saiba como a urna eletrônica garante a soberania do voto [gazeta24h.com]

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Saiba como a urna eletrônica garante a soberania do voto – TV TRIBUNA NOTÍCIAS DE PERNAMBUCO [tvtribunape.com.br]

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Saiba como a urna eletrônica garante a soberania do voto [correiodealagoas.com.br]

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Saiba como a urna eletrônica garante a soberania do voto [odiariodebarretos.com.br]

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Conheça as regras para a propaganda eleitoral permitida a partir de 16 de agosto - Blog do B. Silva [blogdobsilva.com.br]

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Após mudança de regra, Kassio amplia poder e assume principais ações no TSE | CNN Brasil [www.cnnbrasil.com.br]

about 1 month ago

TSE determina que Meta preserve dados de perfis atacando Flávio Bolsonaro [www.brasilemfolhas.com.br]

about 1 month ago

CNN Eleições: programa especial sobre as convenções analisa candidaturas | CNN Brasil [www.cnnbrasil.com.br]

about 1 month ago

Grupo O Otimista é intimado a retirar conteúdo sobre Chagas Vieira [jornaldosmunicipios.com.br]

about 1 month ago

Eleições 2026: o que você precisa saber sobre o título de eleitor digital [roraimaemtempo.com.br]

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TSE atende PL e manda Meta preservar dados de perfis contra Flávio - Diário do Grande ABC [www.dgabc.com.br]

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Candidaturas em baixa: TSE registra apenas seis para governo [www.cbnsantos.com.br]

about 1 month ago

TSE realiza 1ª Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação entre 3 e 9 de agosto [tvtnews.com.br]

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Para diretor da Band, TV terá papel decisivo em eleição a ser decidida 'no clique' - Vitrine do Cariri [www.vitrinedocariri.com.br]

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Justiça manda página apagar vídeo manipulado; perfil atua como cabo eleitoral de Vicentinho Júnior - JORNAL O COLETIVO [ocoletivo.com.br]

about 2 months ago

Saiba como a urna eletrônica garante a soberania do voto [caririceara.com]

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TSE exige plano das plataformas para fiscalizar algoritmos | Blog do Esmael [www.esmaelmorais.com.br]

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Eleições 2026: saiba como a urna eletrônica garante a soberania do voto [aquiacontece.com.br]

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Saiba o que pode e o que não pode na propaganda eleitoral de 2026 [ac24horas.com]

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Saiba como a urna eletrônica garante a soberania do voto – PROSA E POLITICA [prosaepolitica.com.br]

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Kassio amplia poder e assume principais ações no TSE [www.alagoas24horas.com.br]

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TSE exige de big techs planos de combate à desinformação nas eleições [fatoamazonico.com.br]

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TSE atende PL e manda Meta preservar dados de perfis contra Flávio | Tribuna de Petrópolis [tribunadepetropolis.com.br]

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WhatsApp nas Eleições 2026: o que candidatos e eleitores precisam saber [focuspoder.com.br]

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Plataformas digitais devem enviar planos ao TSE até 16 de agosto - SpaceMoney [www.spacemoney.com.br]

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TSE atende PL e manda Meta preservar dados de perfis contra Flávio [www.estadao.com.br]

about 1 month ago

'Expoacre não é palanque': TRE faz alerta sobre campanha eleitoral [contilnetnoticias.com.br]

about 1 month ago

TSE afrouxa regras para big techs em nova versão de portaria e concentra decisões em Nunes Marques [www.estadao.com.br]

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Globo mobiliza 4,4 mil profissionais para cobertura multiplataforma das eleições de 2026 – VOX NEWS – Publicidade On Line [voxnews.com.br]

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TRE-PR lança cartilha para orientar empresas nas eleições de 2026 | TNOnline [dev.tnonline.com.br]

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TRE-PR lança Cartilha Eleitoral na Associação Comercial do Paraná nesta quarta-feira (29) [www.jornale.com.br]

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CNN Brasil exibe especial sobre eleições já no próximo dia 3 de agosto - TELA VIVA News [telaviva.com.br]

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Aplicativo Pardal volta às Eleições 2026: saiba como enviar denúncias de propaganda irregular – CBN Paraíba [cbnparaiba.com.br]

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Ministro Kassio Nunes determina que Meta preserve dados de perfis que atacaram Flávio Bolsonaro - Polêmica Paraíba [www.polemicaparaiba.com.br]

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Barra do Garças receberá audiência pública sobre Eleições Gerais de 2026 - Isso É Notícia [issoenoticia.com.br]

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TSE volta a defender segurança das urnas eletrônicas e transparência das eleições - Portal 98 FM Natal [98fmnatal.com.br]

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TSE fecha acordo contra IA e reúne Google, Meta e OpenAI para barrar fake news nas Eleições 2026 – Jequié Repórter [jequiereporter.com]

about 1 month ago

TSE Congela Teto de Gastos e Corrida ao Governo Poderá Custar Até R$ 10,6 Milhões | Cliquef5 - Noticias de Primavera do Leste e Campo Verde [www.cliquef5.com.br]

about 1 month ago

Eleição será pautada por 3 fatos inéditos - [blogdopaulinho.com.br]

about 1 month ago

Lula amplia proteção às mulheres e endurece regras para big techs – CTB [www.ctb.org.br]

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Mais de 40 etapas de fiscalização: entenda como funciona a segurança das urnas eletrônicas - Revista Fórum [revistaforum.com.br]

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Nunes Marques pode criar o deepfake do bem [oglobo.globo.com]

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TSE afrouxa regras para big techs em nova versão de portaria e concentra decisões em Kassio - Jornal de Brasília [jornaldebrasilia.com.br]

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TRE-PR lança cartilha para orientar empresas nas eleições de 2026 | TNOnline [tnonline.uol.com.br]

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TSE manda Meta preservar dados de perfis investigados por ataques a Flávio Bolsonaro [cbn.globo.com]

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CNN Brasil intensifica cobertura das eleições a partir de agosto - Portal dos Jornalistas [www.portaldosjornalistas.com.br]

about 1 month ago

TSE manda Meta preservar dados de páginas contra Flávio [agorarn.com.br]

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Tribunal Superior Eleitoral e plataformas digitais firmam parcerias para as eleições de 2026 – Money Times [www.moneytimes.com.br]

about 1 month ago

TSE firma parcerias com plataformas digitais para as eleições de 2026 - Diário do Grande ABC [www.dgabc.com.br]

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TSE firma parcerias com plataformas digitais para as eleições de 2026 | TNOnline [tnonline.uol.com.br]

about 2 months ago

Em meio a novo ataque às urnas, TSE diz quais empresas fabricam as urnas [veja.abril.com.br]

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